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Decreto de 11/07/2001 ( seq-sf: 1 ). DECLARA EXTINTA A CONCESSÃO E REVOGA A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

DECRETO dE 11 DE JULHO DE 2001

Declara extinta a concessão e revoga a autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

Fica extinta, a pedido das entidades abaixo mencionadas, a concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora:

I – RÁDIO E JORNAIS DO CEARÁ S.A., outorgada pelo Decreto nº 42.881, de 26 de dezembro de 1957, renovada, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1983, pelo Decreto nº 88.291, de 9 de maio de 1983, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará ( Processo nº 53650.090721/82);

II – RÁDIO SOCIEDADE EDUCADORA CARIRI LTDA., outorgada pelo Decreto nº 46.143, de 5 de junho de 1959, renovada, por dez anos, a partir de 1º de março de 1983, pelo Decreto nº 94.588, de 10 de julho de 1987, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade do Crato, Estado do Ceará (Processo nº 53650.090744/82);

Art. 2º

Fica revogada, a pedido do GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA – Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, a autorização outorgada pelo Decreto de 15 de dezembro de 1992, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 12, de 10 de fevereiro de 1994, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter exclusivamente educativo, na cidade de Salvador, Estado da Bahia (Processo nº 29000.010079/91).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na...

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