July 12, 2001
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Decreto
- Decreto nº 3.864 de 11/07/2001. ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO 3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR E A AVALIAÇÃO DE CURSOS E INSTITUIÇÕES.
- Decreto de 11/07/2001 ( seq-sf: 1 ). DECLARA EXTINTA A CONCESSÃO E REVOGA A AUTORIZAÇÃO DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 11/07/2001. AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
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