Decreto de 12/04/1995. EXTINGUE AS CONCESSÕES DE SERVIÇO PUBLICO PARA APROVEITAMENTOS HIDRELETRICOS QUE MENCIONA.
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DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 1995
Extingue as concessões de serviço público para aproveitamentos hidrelétricos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
DECRETA:
Ficam extintas as concessões de serviço público para aproveitamento de potenciais hidráulicos referentes às usinas hidrelétricas a seguir denominadas, em virtude de as obras correspondentes não terem sido iniciadas:
I - Capim Branco, no rio Araguari, Município de Araguari, Estado de Minas Gerais, outorgada à Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, pelo Decreto nº 66.273, de 26 de fevereiro de 1970;
II - Itapebi, no rio Jequitinhonha, Município de Itapebi, Estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, pelo Decreto nº 86.294, de 17 de agosto de 1981;
III - Salto da Divisa, no rio Jequitinhonha, Município de Itarantim, Estado da Bahia, outorgada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF, pelo Decreto nº 86.294, de 17 de agosto de 1981;
IV - Serra Quebrada, no rio Tocantins, Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
V - Estreito, no rio Tocantins, Município de Estreito, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
VI - Tupiratins, no rio Tocantins, Município de Tupiratins, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
VII - Lajeado, no rio Tocantins, Município de Palmas, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONOETE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
VIII - Ipueiras, no rio Tocantins, Município de Ipueiras, Estado do Tocantins, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE, pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
IX - Marabá, no rio Tocantins, Município de Marabá, Estado do Pará, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. ELETRONORTE), pelo Decreto nº 74.279, de 11 de julho de 1974;
X - Santa Isabel, no rio Araguaia, Município de São João do Araguaia, Estado do Pará, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A...
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