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Decreto de 12/05/1992 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, DO EXERCITO E DA MARINHA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.824.517.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

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Vincent

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DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1992

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Gabinete da Presidência da República, dos Ministérios da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, crédito suplementar no valor de Cr$ 15.824.517.000,00 (quinze bilhões, oitocentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e dezessete mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da...

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