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Decreto de 12/06/1991. REABRE AO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1990, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELO DECRETO 99.892, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1991

Reabre ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial aberto pelo Decreto n° 99.892, de 21 de dezembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e da autorização contida no § 2° do art. 167 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica reaberto em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1990, o crédito especial autorizado pela Lei n° 8.115, de 12 de dezembro de 1990, e aberto pelo Decreto n° 99.892, de 21 de dezembro de 1990, no valor de Cr$104.000.000,00 (cento e quatro milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

O anexo está publicado no DO de 13.6.1991, pág. 11311.

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