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Decreto de 12/08/1993 ( seq-sf: 7 ). DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 1993

Dispõe sobre a transferência de dotações consignadas nos Orçamentos da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 8º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º

São apropriadas ao Órgão relacionado no Anexo I as dotações constantes no Anexo II, nos montantes especificados, mantida a correspondente classificação funcional-programática, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, bem como a respectiva classificação por grupo de natureza da despesa determinados na Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Alexis Stepanenko

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