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Decreto de 12/12/1996. ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 133.550.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$133.550.000,00 para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea a, da Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$133.550.000,00 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações dos próprios Órgãos, indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de...

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