December 13, 1996
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial Ate o Limite de R$ 992.550.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Suplementar No Valor de R$ 936.501.633,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio de Minas e Energia, Credito Suplementar No Valor de R$ 18.050.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos da União, em Favor da Camara Dos Deputados, Credito Suplementar No Valor de R$ 26.506.364,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Aeronautica, Credito Suplementar No Valor de R$ 228.021.403,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Estado-maior das Forças Armadas, Credito Suplementar No Valor de R$ 50.715.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Credito Suplementar, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Gabinete do Ministro Extraordinario Dos Esportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.147.191,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Especial Ate o Limite de R$ 177.284.807,00, para os Fins que Especifica.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 1.518-3 de 12/12/1996. ALTERA A LEGISLAçÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.506-7 de 12/12/1996. ALTERA A LEGISLAçÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIçÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
- Medida Provisória nº 1.507-14 de 12/12/1996. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.524-2 de 12/12/1996. DISPÕE SOBRE A EXTINçÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAçÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1506-007, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1507-014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas de Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1511-005, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - da Nova Redação Ao Artigo 44 da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e Dispõe Sobre a Proibição do Incremento da Conversão de Areas Florestais em Areas Agricolas Na Região Norte e Na Parte Norte da Região Centro-oeste, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1518-003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação que Rege o Salario-educação, e da Outras Providencias.
Decreto
- Decreto de 12/12/1996 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER JUDICIARIO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 131.727.213,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
- Decreto de 12/12/1996. ABRE AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 133.550.000,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORçAMENTOS.
- Decreto de 12/12/1996 ( seq-sf: 4 ). CRIA A EMBAIXADA DO BRASIL EM TBILISSI, REPUBLICA DA GEORGIA.
- Decreto de 12/12/1996 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ADIANTE - ASSOCIAçÃO DE INCENTIVO AO NUCLEO DE TRABALHOS ESPECIAIS, COM SEDE NA CIDADE DE OSASCO/SP, E OUTRAS ENTIDADES.
- DECRETO Nº ., DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Camara Dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 133.550.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, Credito Especial No Montante de R$ 992.550.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 131.727.213,00, para Reforço de Dotações Consignadas Nos Vigentes Orçamentos.
- DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Declara de Utilidade Publica a Adiante - Associação de Incentivo Ao Nucleo de Trabalhos Especiais, Com Sede Na Cidade de Osasco/sp, e Outras Entidades.
- DECRETO Nº 0-004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Decreto - Cria a Embaixada do Brasil em Tbilissi, Republica da Georgia.
- Decreto de 12/12/1996 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 992.550.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 96 de 13/12/1996. AUTORIZA O ESTADO DE TOCANTINS A CONTRATAR OPERAçÃO DE CREDITO JUNTO AO 'THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN', NO VALOR DE US$ 48,000,000.00 (QUARENTA E OITO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO CO-FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA ESTADUAL.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Municipio de São Jose do Rio Pardo - Sp a Contratar Operação de Credito Junto Ao Instituto Municipal de Previdencia - Imp, No Valor de R$ 1.800.000,00 (um Milhão e Oitocentos Mil Reais).