Decreto de 12/12/2005 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE PARTE DE IMOVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL PESQUEIRO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte de imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no arts. 5o, alíneas "e" e "h", e 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e que consta do Processo no 00350.000446/2004-04, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil de parte do imóvel urbano, e suas benfeitorias, objeto de aforamento em favor de ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S.A., consoante autorização contida no Decreto no 55.847, de 19 de março de 1965, RIP 60010007107-26, a seguir descrito: área localizada à Rua General Gurjão, no 02, no Bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 37.841,24 m², tendo como benfeitorias cem metros de cais e dez mil metros quadrados de retro-área pavimentada, e que está circunscrita pelo seguinte polígono, tendo como referência o datum horizontal Córrego Alegre: parte do Ponto 01, com coordenadas UTM 683.544,100 norte e 7.469.858,171 este; deste, com azimute 312°00'00'' e distância 60,12 m, chega-se ao Ponto 02, com coordenadas UTM 683.499,422 norte e 7.469.898,398 este; deste, com azimute 222°00'00'' e distância 183,37 m, chega-se ao Ponto 03, com coordenadas UTM 683.376,723 norte e 7.469.762,127 este; deste, com azimute 248°39'30'' e distância 23,04 m, chega-se ao Ponto 04, com coordenadas UTM 683.355,259 norte e 7.469.753,741 este; deste, com azimute 313°13'32'' e distância 19,77 m, chega-se ao Ponto 05, com coordenadas UTM 683.340,854 norte e 7.469.767,280 este; deste, com azimute 222°03'46'' e distância 99,90 m, chega-se ao Ponto 06, com coordenadas UTM 683.273,928 norte e 7.469.693,114 este; deste, com azimute 132°18'37'' e distância 18,00 m chega-se ao Ponto 07, com coordenadas UTM 683.287,241 norte e 7.469.680,996 este; deste, com azimute 165°31'18'' e distância 11,93 m chega-se ao Ponto 08, com coordenadas UTM 683.290,225 norte e 7.469.669,440 este; deste, com azimute 131°53'21'' e distância 444,07 m chega-se ao Ponto 09, com coordenadas UTM 683.620,810 norte e 7.469.372,935 este; deste, com...
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