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Decreto de 12/12/2013. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DOS TRANSPORTES E DA SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 330.735.278,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00 (trezentos e trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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