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Decreto de 13/01/1997 ( seq-sf: 5 ). FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA PROMOçÃO OBRIGATORIA NO ANO-BASE 1996, PARA OS DIVERSOS POSTOS DOS QUADROS DE OFICIAIS DA AERONAUTICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 1997

Fixa o número de vagas para promoção obrigatória no ano-base 1996, para os diversos postos dos quadros de oficiais da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o § 1° do art. 61 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, decreta:

Art. 1°

Ficam estabelecidas, para o ano de 1996, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número de vagas para promoção obrigatória nos diversos postos dos quadros de oficiais de carreira da Aeronáutica, previstos no Decreto n° 1.145, de 20 de maio de 1994:

QUADROS DE OFICIAIS AVIADORES, ENGENHEIROS, INTENDENTES E MÉDICOS:

Coronel.........................................................................................1/8 do efetivo do posto;

Tenente-Coronel......................................................................1/15 do efetivo do posto; e

Major..........................................................................................1/20 do efetivo do posto.

QUADROS DE OFICIAIS DENTISTAS, FARMACÊUTICOS E DE INFANTARIA:

Coronel.........................................................................................1/4 do efetivo do posto;

Tenente-Coronel......................................................................1/10 do efetivo do posto; e

Major..........................................................................................1/15 do efetivo do posto.

QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS EM AVIÕES, EM COMUNICAÇÕES, EM ARMAMENTO, EM FOTOGRAFIA, EM METEOROLOGIA, EM CONTROLE DE TRAFEGO AÉREO E EM SUPRIMENTO TÉCNICO:

Tenente-Coronel...........................................................................1/4 do efetivo do posto;

Major.......................................................................................1/10 do efetivo do posto; e

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