Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 13/03/1991 ( seq-sf: 3 ). PRORROGA O PRAZO CONCERNENTE AOS TRABALHOS DE GARIMPAGEM NA LOCALIDADE DE SERRA PELADA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1991

Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 3° da Lei n° 7.194, de 11 de junho de 1984, com a redação a ele dada pela Lei n° 7.599, de 15 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

É prorrogado, até 11 de junho de 1991, o prazo fixado ao término dos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada, no Estado do Pará.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas, aos trabalhos desenvolvidos, exclusivamente, por garimpagem.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Ozires Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT