Decreto de 13/11/2000. REABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 747.493,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO DE 13 DE novemBRO DE 2000.
Reabre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor de R$ 747.493,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 9.859, de 8 de novembro de 1999,
Decreta:
Fica reaberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, crédito especial no valor de R$ 000747.493,00 (setecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e três reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00
TOTAL DO ÓRGÃO: R$747.493
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 747.493
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 747.493
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 747.493
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 747.493
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPENSA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTOS DE INVESTIMENTO 747.493
INVESTIMENTO 747.493
TOTAL 747.493
INVESTIMENTO 747.493
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTE DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 747.493
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 747.493
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 747.493
TOTAL DA RECEITA 747.493 RECEITAS CORRENTES 747.493 RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 747.493
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 747.493
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 747.493
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0230 CORREDOR LESTE 747.493
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 747.493
INVESTIMENTO 747.493
TOTAL 747.493
INVESTIMENTO 747.493
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
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