Decreto de 13/11/2000 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.231.231,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
DECRETO DE 13 DE Novembro DE 2000
Abre ao Orçamento de Investimentos, em favor de diversas empresas, crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 12 da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
Decreta:
Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, crédito suplementar no valor de R$ 58.231.231,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e trinta e um mil, e duzentos e trinta e um reais), em favor de diversas empresas, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração própria, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a este Decreto, e de anulação parcial de dotação orçamentária e outros projetos das empresas, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURÇOS DE TODAS AS FONTE R$ 1,00
TOTAL DO ORGÃO: R$ 193.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
193.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO
193.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
193.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTAIS
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
193.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPO DE DESPESAS
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
193.000
193.000
TOTAL
INVESTIMENTO
193.000
193.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$193.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE
193.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO
193.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO
193.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DEFESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
193.000
193.000
TOTAL
INVESTIMENTO
193.000
193.000
ORGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBTÍTULO / PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 193.000
26784
26784
0807 4103
0807 4103 0051
ATIVIDADES
I
4-INV
90
0
495
193.000
193.000
193.000
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ATIVOS DE INFORMÁTICA, INFORMAÇÃO E TELEPROCESSAMENTO-NO ESTADO DE SÃO PAULO ATIVO MANTIDO (%)
TOTAL - INVESTIMENTOS 193.000
ORGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
TOTAL DE ORGÃO: R$ 58.034.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
24 COMUNICAÇÕES
58.034.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS
58.034.000
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0256 SERVIÇOS PORTAIS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA - ESTRUTURA DE APOIO
50.408.000
7.626.000
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTAIS
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
58.034.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DEFESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
58.034.000
58.034.000
TOTAL
INVESTIMENTO
58.034.000
58.034.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTES DE FINANC. DO ORÇAMENTO INVESTIDO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA
TOTAL DE RECEITA…56.968.000 RECEITAS CORRENTES… 56.968.000 RECEITAS DE CAPITAL…
56.968.000
56.968.000
56.968.000
0
ORGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 58.034.000
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
24 COMUNICAÇÕES
58.034.000
QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇÕES
721 COMUNICAÇÕES PORTAIS
8.034.000
QUADRO SINTESE POR PROGAMAS
0256 SERVIÇOS POSTAIS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA - ESTRUTURA DE APOIO
50.408.000
7.626.000
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DEFESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO
58.034.000
58.034.000
TOTAL
INVESTIMENTO
58.034.000
58.034.000
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 FONTES DE FINANC. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA
TOTAL DE RECEITA…56.968.000 RECEITAS CORRENTES…56.968.000 RECEITAS DE CAPITAL…
56.968.000
56.968.000
56.968.000
0
ORGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO
ESF
GND
MOD
IU
FTE
VALOR
0256 SERVIÇOS POSTAIS 50.408.000
24 721
24 721
24 721
24 721
24 721
24 721
24 721
24 721
24 721
0256 4094
0256 4094 0001
0256 4095
056 4095 0001
0256 3221
0256 3221 0001
0256 3222
0256 3222 0001
0256 3228
0256 3228 0001
ATIVIDADES
I
I
I
I
I
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
90
90
90
90
0
0
0
495
495
495
495
495
5.880.000
5.880.000
5.880.000
2.000.000
2.000.000
1.148.000
1.148.000
1.198.000 34.000.000
34.000.000
34.000.000
7.380.000
7.380.000
7.380.000
MANUTENÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTE
MANUTENÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTE - NACIONAL UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA (UNIDADE)
MANUTENÇÃO DA INFRA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
MANUTENÇÃO DA INFRA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL UNIDADE DE ATENDIMENTO MODERNIZADA (UNIDADE)
PROJETOS
AMPLIAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTE
AMPLIAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTE - NACIONAL UNIDADE DE PRODUCAO / TRANSPORTE INSTALADA (UNIDADE)
MODERNIZAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTES
MODERNIZAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E TRANSPORTE - NACIONAL UNIDADE DE ATENDIMENTO MODERNIZADA (UNIDADE)
MODERNIZAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
MODERNIZAÇÃO DA INFRA - ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL UNIDADE DE ATENDIMENTO MODERNIZADA (UNIDADE)
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA - ESTRUTURA DE APOIO 7.626.000
24 721
24 721
24 721
24 721
0807 4096
0807 4096 0001
0807 3229
0807 3229 0001
ATIVIDADES
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA - NACIONAL SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 3
I
I
4-INV
4-INV
90
90
0
0
495
495
286.000
286.000
286.000
7.340.000
7.340.000
7.340.000
PROJETOS
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA - NACIONAL SISTEMA MODERNIZADO (UNIDADE)
TOTAL - INVESTIMENTOS
58.034.000
ÓRGÃO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
RECURSO DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 4.231
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
22 INDÚSTRIA
4.231
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL
4.231
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0647 NACIONALIZAÇÃO DO MATERIAL BÉLICO
4.231
QUADRO SÍNTESE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIAS
52221 INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
4.231
QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
4.231
INVESTIMENTO
4.231
TOTAL
4.231
...
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