Decreto de 13/12/2000. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.563.592,00, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto de 13 de dezembro de 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,
Decreta:
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 6.563.592,00 (seis milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação de receitas vinculadas do Tesouro Nacional.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso
Martus Tavares
ORGÃO: 73000 - TRANFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO
PROGAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTITULO/ PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERêNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEG 6.563.592
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845 0903 0223
TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001/90 - ART. 1)
6.563.592
28 845 0903 0223 0001
TRANFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001/90 - ART. 1) - NACIONAL
6.563.592
F
3-ODC
30
0
138
3.281.796
F
3-ODC
40
0
138
3.281.796
TOTAL - FISCAL
6.563.592
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
6.583.592
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