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Decreto de 14/05/1991 ( seq-sf: 7 ). REVOGA OS DECRETOS 64.345/69, 66.717/70, 66.864/70 E 73.685/74, QUE INSTITUEM NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA ENGENHARIA NACIONAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 14 DE MAIO DE 1991

Revoga os Decretos nºs 64.345/69, 66.717/70, 66.864/70 e 73.685/74, que instituem normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da engenharia nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam revogados os Decretos nºs 64.345, de 10 de abril de 1969, 66.717, de 15 de junho de 1970, 66.864, de 10 de julho de 1970, e 73.685, de 19 de fevereiro de 1974.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

João Eduardo Cerdeira de Santana

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