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Decreto de 15/08/1994 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994

Renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A, para explorar serviço de Radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 29100.000993/90,

DECRETA:

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 1991, a concessão deferida à TV Record de Franca S.A, cuja outorga primitiva foi concedida à TV Imperador Ltda. pelo Decreto n° 76.584, de 10 de novembro de 1975, cuja denominação social passou a ser TV Record de Franca Ltda, autorizada pela Portaria n° 564, de 13 de maio de 1981, e, posteriormente, TV Record de Franca S.A., face à transformação do tipo societário, autorizada pela Portaria n° 1.529, de 17 de setembro de 1985, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua...

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