Decreto de 18/10/2000. REABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1999, O CREDITO ESPECIAL ABERTO PELA LEI 9.952, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999.
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, o crédito especial aberto pela Lei nº 9.952, de 28 de dezembro de 1999.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167 da Constituição, e o disposto no art. 89 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,
Decreta:
Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor da Presidência da República, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1999, no valor de Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), o crédito especial aberto pela Lei nº 9.952, de 28 de dezembro de 1999, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando henrique cardoso
Martus Tavares
ORGAO: 2000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20117 - SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
ANEXO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0128 MORAR MELHOR
588.000
PROJETOS
16 482
16 482
16 482
16 482
16 482
16 482
16 482
0128 3958
0128 3958 0005
0128 3958 0011
0128 3958 0017
0128 3958 0031
0128 3958 0049
0128 3958 0050
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DE ALAGOAS FAMILIA BENEFICIDA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CIDADES DE HABTABIILIDADE - NO ESTADO DA BAHIA FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DASCONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO PARAIBA FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - NO ESTADO DE SANTA CATARINA
FAMÍLIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES - TUCUMA - PA
FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 42
F
F
F
F
F
F
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
4-INV
40
40
40
40
40
40
0
0
0
0
0
0
192
192
192
192
192
192
588.000
84.000
84.000
84.000
84.000
84.00...
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