Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 19/07/1993 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA BRIGADA DE AVIAÇÃO DO EXERCITO EM COMANDO DE AVIAÇÃO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 19 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre a transformação da Brigada de Aviação do Exército em Comando de Aviação do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transformada, no Ministério do Exército, a Brigada de Aviação do Exército em Comando de Aviação do Exército, com sede em Taubaté - SP, subordinado ao Comando de Operações Terrestres.

Art. 2°

O Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT