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Decreto de 19/10/2006 ( seq-sf: 3 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1o

Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, por meio da integralização de capital pela União, no montante de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), consignado no Orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

§ 1o A efetivação do aumento do capital social de que trata este artigo dar-se-á mediante as transferências de recursos aprovadas e liberadas pelo Ministério da Saúde, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

§ 2º Sobre os recursos transferidos na forma deste artigo incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, desde o dia da transferência até a data da capitalização.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º...

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