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Decreto de 19/11/2007. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 205.485.396,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea “a”, II, IX e XV, alíneas “a” e “b”, e § 1o, inciso I, da Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 205.485.396,00 (duzentos e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e seis reais) para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 116.528.053,00 (cento e dezesseis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cinqüenta e três reais), sendo:

  1. R$ 99.020.446,00 (noventa e nove milhões, vinte mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

  2. R$ 1.443.319,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e dezenove reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

  3. R$ 16.064.288,00 (dezesseis milhões, sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 88.957.343,00 (oitenta e oito milhões, novecentos e...

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