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Decreto de 20/06/2012. RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S.A., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NO MUNICIPIO DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2012

Renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Franca, Estado de São Paulo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, e 223 da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 5.785, de 23 de junho de 1972, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo n° 53000.040257/2005,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 16 de janeiro de 2006, a concessão outorgada originalmente à TV Imperador Ltda., conforme Decreto n° 76.584, de 10 de novembro de 1975, cuja denominação passou a ser TV Record de Franca Ltda., consoante Portaria n° 564, de 13 de maio de 1981, e posteriormente TV Record de Franca S.A., de acordo com a Portaria n° 1.529, de 17 de setembro de 1985, renovada pelo Decreto de 15 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 1994, e aprovada pelo Decreto Legislativo n° 135, de 18 de maio de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Franca, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2°

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da C...

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