Decreto de 21/07/2000 ( seq-sf: 2 ). TRANSFERE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 5.773.044,00, NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE.
DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2000.
Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$5.773.044,00, no âmbito do Ministério da Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 32, inciso II, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Ficam transferidas para a Agência Nacional de Saúde Suplementar, na forma do Anexo I deste Decreto, as dotações orçamentárias do Fundo Nacional de Saúde constantes no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados, mantidas as mesmas categorias de programação aprovadas na Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de julho de 2000; 179º da independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36213 - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO
E S F
G N D
M O D
I U
F T E
valor
0025 SAUDE SUPLEMENTAR 5.078.944
10 125 10 125 10 665 10 665 10 126 10 126
0025 4339 0025 4339 0001 0025 4455 0025 4455 0001 0025 3905 0025 3905 0001
ATIVIDADES
S S S S S S S S
3-ODC 4-INV 3-ODC 3-ODC 3-ODC 4-INV 3-ODC 4-INV
90 90 30 40 90 90 90 90
0 0 0 0 0 0 0 0
151 151 151 151 151 151 153 153
1.078.962 1.078.962 828,962 250,000 3.690,043 3.690,043 776,000 250,943 2.163,100 500,000 309.939 309.939 209.939 100.000
FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL FISCALIZAÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 2500 ACREDITAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE ACREDITAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL OPERADORA ACREDITADA/HABILITADA (UNIDADE) 384
PROJETOS
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESSARCIMENTO AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELO ATENDIMENTO A SEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RESSARCIMENTO AS UNIDADES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELO ATENDIMENTO A SEGURADOS DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - NACIONAL SISTEMA IMPLANTADO (UNIDADE) I
067 ATENÇÃO A CRIANÇA 1.000
10 365 10 365
0067 2010 0067 2010 0423
ATIVIDADES
S
3-ODC
90
0
151
1.000 1.000 1.000
ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 117
0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 32.100
10 301 10 301 10 306 10 306 10 331 10 331 10 331
0100 2004 0100 2004 0269 0100 2012 0100 2012...
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