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Decreto de 21/12/1998 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.998.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Lei nº 9.723, de 30 de novembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00 (dezoito milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social, da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos montantes indicados no Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

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