Decreto de 22/11/1994 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, O IMOVEL QUE MENCIONA.
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DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea h, 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo nº 53000.014481/94,
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 2.596,11m² (dois mil, quinhentos e noventa e seis metros quadrados e onze decímetros quadrados), com benfeitorias que perfazem área de 2.585,61m² (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), situada em zona urbana, na Rua Agostinho Gomes (antiga Rua F), número 1.550, e Rua Xavier Curado, fazendo esquina entre si, no 18º Subdistrito do Ipiranga, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, referindo-se a duas propriedades Matriculadas sob números 26.345 e 30.201, do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, hipotecadas, respectivamente, sob números R-20 e R-04, constando pertencer à IBF Indústria Brasileira de Formulários Ltda., destinada à instalação de base operacional da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, conforme demonstrado na planta PT.94.012, de agosto de 1994, compõe-se de duas áreas de terreno, que possuem as seguintes características e confrontações, adotando-se o sentido horário para orientação dos lados, para quem da Rua Agostinho Gomes olha para o imóvel:
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área de terreno situada na Rua Agostinho Gomes, e Rua Xavier Curado, fazendo esquina entre si, possui 2.127,86m² (dois mil, cento e vinte e sete metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), e tem forma de um polígono irregular de oito lados (H, I, J, A, B, C, D, E, H). Segmento HI: faz limite com a Rua Agostinho Gomes, mede 37,19m (trinta e sete metros e dezenove centímetros), tem rumo de 22º35'20"SW, deflete 89º54'13" à direita em relação ao segmento EH, formando com este, ângulo interno de 90º05'47". Segmento IJ: faz limite com as Ruas Agostinho Gomes e Xavier Curado, mede 3,56m (três metros e cinqüenta e seis centímetros), tem rumo 67º55'01"SW, deflete...
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