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Decreto de 23/03/1994 ( seq-sf: 6 ). DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE COMANDO MILITAR DE AREA, NO MINISTERIO DO EXERCITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1994

Dispõe sobre a transformação de Comando Militar de Área, no Ministério do Exército, e dá outras providências.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1°

Fica transformado o Comando Militar do Planalto/11ª Região Militar em:

I - Comando Militar do Planalto (CMP), com sede em Brasília-DF;

II - 11ª Região Militar (11ª RM), com sede em Brasília-DF.

Art. 2° 0

Ministro de Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

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