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Decreto de 23/07/1997. ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 111.707.072,00, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA E DA MARINHA, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 23 DE JULHO DE 1997

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$111.707.072,00, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9 438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor dos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha, crédito suplementar no valor global de R$ 111.707.072,00 (cento e onze milhões, setecentos e sete mil, setenta e dois reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de operações de crédito internas e externas.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO...

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