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Decreto de 24/04/2001. AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA A PERMUTAR IMOVEL DE SUA PROPRIEDADE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2001

Autoriza a Universidade Federal do Ceará a permutar imóvel de sua propriedade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica a Universidade Federal do Ceará autorizada a permutar o imóvel de sua propriedade, constituído de terreno com 721,00 m² de área e benfeitorias, situado no perímetro urbano da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, localizado nas confluências das Avenidas Carapinima e 13 de Maio, assim constituído:

I - porção de 124,42 m², obtida pelo desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 1.312, às fls. 45, do Livro nº 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, conforme averbação das transcrições imobiliárias nº 26.212, 30.968, 19.650 e 31.909, do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Fortaleza - CE;

II - porção de 493,02 m², obtida pelo desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 18.737, às fls. 98, do Livro nº 3-P, adquirida na conformidade das transcrições imobiliárias nº 4.287, 18.574 e 11.288, do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Fortaleza, hoje localizado na jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Zona da Comarca de Fortaleza - CE;

III - porção de 103,56 m², obtida pelo desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 18.936, às fls. 143, do Livro nº 3-P, do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona da Comarca de Fortaleza, adquirida do imóvel de maior porção, na conformidade da transcrição imobiliária nº 6.446, do Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Fortaleza, hoje localizado na jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3º Zona da Comarca de Fortaleza - CE.

Art. 2º

O imóvel de que trata o...

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