Decreto de 24/08/1994 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A CESSÃO, SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DO IMOVEL QUE MENCIONA, AO MUNICIPIO DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
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DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 1994
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do imóvel que menciona, ao Município de Santos, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso n, da Constituição, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica autorizada a cessão gratuita, sob o regime de aforamento, ao Município de Santos, Estado de São Paulo, do imóvel constituído por terreno acrescido de marinha, com área de 6.718,00m² (seis mil, setecentos e dezoito metros quadrados), localizado na Quadra nº 25 do Loteamento Jardim Bom Retiro, naquele Município, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0880.020433/78.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.
O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à execução de projeto habitacional e urbanístico visando o assentamento de 120 famílias, aproximadamente, no prazo de três anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão.
Fica o cessionário isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, obrigando-se, quando da venda aos ocupantes do imóvel, a reverter o respectivo produto para a realização de melhorias no próprio local do assentamento.
Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser invocadas por terceiros, concernentes ao terreno a que se refere este Decreto.
Os direitos e obrigações mencionados neste Decreto não excluem os outros explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da...
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