Decreto de 24/10/2001 ( seq-sf: 1 ). CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica, dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001,
D E C R E T A:
Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de articular, orientar e dar apoio técnico aos Municípios participantes dos diversos programas sociais do Governo Federal, para o desenvolvimento integrado da sistemática de coleta de dados e informações com vistas ao Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001.
O Grupo de Trabalho terá supervisão da Casa Civil da Presidência da República e coordenação da Secretaria de Estado da Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, e será integrado por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
I - Casa Civil da Presidência da República;
II - Ministério da Saúde;
III - Ministério da Previdência e Assistência Social;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VI - Secretaria de Estado da Assistência Social; e
VII - Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os membros do Grupo serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidade e designados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
As diretrizes a serem seguidas pelo Grupo de Trabalho serão elaboradas pela Secretaria de Estado da Assistência Social e aprovadas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
O art. 2º do Decreto nº 3.877, de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face às despesas operacionais comuns decorrentes do processamento de que trata o caput serão alocados ao orçamento anual da Secretaria de Estado da Assistência Social...
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