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Decreto de 26/02/2014 ( seq-sf: 1 ). REABRE CREDITOS ESPECIAIS EM FAVOR DA AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF, DA TRANSMISSORA SUL LITORÂNEA DE ENERGIA S.A. - TSLE E DA COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, NO VALOR TOTAL DE R$ 197.747.089,00, APROVADOS PELAS LEIS QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, os créditos especiais aprovados pelas Leis nº 12.936 e nº 12.947, de 27 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 197.747.089,00 (cento e noventa e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência...

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