Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 26/04/1993. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE SEDE DE GRANDE COMANDO DE ARMA DO EXERCITO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 1993

Dispõe sobre a transferência de sede de Grande Comando de Arma do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, o art. 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso III, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida, a partir de 1º de maio de 1993, a sede do Comando da 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea, Grande Comando de Arma subordinado ao Comando Militar do Leste, de Niterói (RJ) para Santos (SP), passando à subordinação do Comando Militar do Sudeste.

Art. 2º

O Ministro do Estado do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de abril de 1993; 173º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Zenildo de Lucena

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT