Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 26/06/2002 ( seq-sf: 1 ). AJUSTA FONTES DE RECURSOS CONDICIONADAS CONSTANTES DA LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE JUNHO DE 2002

Ajusta fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 40.407, de 10 de janeiro de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64, § 3º da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e na Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002,

D E C R E T A :

Art. 1º

Ficam ajustadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos condicionadas constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, relativas às receitas cujas alterações na legislação pertinente foram aprovadas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT