Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 26/07/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.703.423,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 26 DE JULHO DE 2006.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.703.423,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o, incisos I, alínea “a”, II, VIII, IX e XV, alíneas “a” e “b”, e § 1o, incisos I e III, da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1o

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.703.423,00 (oitenta milhões, setecentos e três mil, quatrocentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Hospital de Clínicas de Porto Alegre do exercício de 2005, no valor de R$ 3.259.274,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 35.988.971,00 (trinta e cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta e um reais), sendo:

  1. R$ 2.598.477,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

  2. R$ 53.051,00 (cinqüenta e três mil, cinqüenta e um reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

  3. R$ 33.337.443,00 (trinta e três milhões, trezentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais) de Recursos de Convênios; e

III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT