Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto de 26/12/1995 ( seq-sf: 32 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 341.888.164,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 341.888.164,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, incisos II e III, alínea “b”, da Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 341.888.164,00 (trezentos e quarenta e um milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados;

II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta.

Art. 3°

Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas no mesmo valor da suplementação, conforme o Anexo III deste Decreto.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174° da Independência e 107° da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT