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Decreto de 27/09/1996 ( seq-sf: 9 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA E DO EXERCITO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.676.006,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 1996.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6°, inciso III, alínea c, da Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.275, de 9 de maio de 1996), em favor dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, crédito suplementar no valor de R$ 40.676.006,00 (quarenta milhões, seiscentos e setenta e seis mil e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do ingresso de operações de crédito externas, contratadas junto ao Brazilian American Merchant Bank.

Art. 3º

Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas dos Ministérios da Aeronáutica e do Exército, conforme indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 1996; 175° da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Antonio...

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