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Decreto de 27/11/1995. RETIFICA O DECRETO DE 28 DE AGOSTO DE 1991, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAçÃO, IMOVEIS URBANOS QUE MENCIONA, SITUADOS NA CIDADE DE FLORIANOPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995

Retifica o Decreto de 28 de agosto de 1991, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos que menciona, situados na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e de acordo com o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição, combinados com os arts. 5º, alínea h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta dos Processos GM nº 2.545, de 1991, e GM nº 3.355, de 1991, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado o Decreto de 28 de agosto de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 seguinte, Seção I, páginas 17935 e 17936, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com benfeitorias, situados na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, destinados ao funcionamento da Seção Judiciária da Justiça Federal naquela Unidade da Federação, com o objetivo de, no inciso II do artigo 1º, excluir a parte, incluída por engano, de propriedade da Sociedade Beneficente e Recreativa XX de Setembro, medindo 781,89m² (setecentos e oitenta e um vírgula oitenta e nove metros quadrados) e localizado no pavimento loja do Edifício Cidade de Florianópolis, na Rua Arciprestes Paiva, nº 15, esquina com a Rua Vidal Ramos, naquela Capital, consignado, para tanto, que a área de 7.281,99m² (sete mil, duzentos e oitenta e um vírgula noventa e nove...

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