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Decreto de 27/11/2008 ( seq-sf: 5 ). TRANSFERE A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO GLOBO DE SALVADOR LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA, NO MUNICIPIO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA, PARA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO JOSE JEREMIAS DE OLIVEIRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Transfere a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda. para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea “a”, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1o

Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Globo de Salvador Ltda., pelo Decreto no 86.881, de 27 de janeiro de 1982, e renovada pelo Decreto de 29 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial da União do dia 1o de agosto de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Salvador, Estado da Bahia, para a Fundação Cultural de Radiodifusão José Jeremias de Oliveira.

Art. 2o

A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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