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Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A PROMOVER O AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a promover o aumento de seu capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e no Decreto-Lei no 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1o

Fica o Banco do Nordeste do Brasil S. A. autorizado a promover aumento de seu capital social, mediante subscrição de novas ações, no valor de até R$ 2.660.000.000,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta milhões de reais).

Art. 2o

O preço da emissão será obtido pela cotação média ponderada das ações dos sessenta dias anteriores à semana de realização da Assembléia Geral de Acionistas, correspondente ao período de 23 de outubro de 2001 a 21 de dezembro de 2001.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Amaury Guilherme Bier

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