December 27, 2001
Lei Ordinária
- Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
- Lei nº 10.355 de 26/12/2001. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 10.354 de 26/12/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.250.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.351 de 26/12/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.642.611.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 10.353 de 26/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 109.245,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 4.065 de 27/12/2001. DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND, DE QUE TRATA O ARTIGO 9 DA LEI 9.491, 9 DE SETEMBRO DE 1997, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.066 de 27/12/2001. REDUZ AS ALIQUOTAS ESPECIFICAS E O LIMITE DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INSTITUIDA PELA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 4.064 de 26/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
- Decreto nº 4.063 de 26/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9 DO DECRETO 4.004, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O BANCO DA AMAZONIA S.A. A PROMOVER O AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.907.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.
- Decreto de 27/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.177.855,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.
- Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A PROMOVER O AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.
- Decreto de 26/12/2001 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 134.302.860,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.