December 27, 2001

Lei Ordinária

Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.

Lei nº 10.355 de 26/12/2001. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei nº 10.354 de 26/12/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 12.250.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 10.351 de 26/12/2001. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.642.611.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Lei nº 10.353 de 26/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 109.245,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 16 de 27/12/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

Decreto nº 4.065 de 27/12/2001. DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND, DE QUE TRATA O ARTIGO 9 DA LEI 9.491, 9 DE SETEMBRO DE 1997, AUTORIZA O AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 4.066 de 27/12/2001. REDUZ AS ALIQUOTAS ESPECIFICAS E O LIMITE DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONOMICO (CIDE), INSTITUIDA PELA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.

Decreto nº 4.064 de 26/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 10 DO DECRETO 3.431, DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

Decreto nº 4.063 de 26/12/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9 DO DECRETO 4.004, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS, E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O BANCO DA AMAZONIA S.A. A PROMOVER O AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.

Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.907.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS VIGENTES.

Decreto de 27/12/2001. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.177.855,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS VIGENTES ORÇAMENTOS.

Decreto de 27/12/2001 ( seq-sf: 2 ). AUTORIZA O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A PROMOVER O AUMENTO DE SEU CAPITAL SOCIAL.

Decreto de 26/12/2001 ( seq-sf: 7 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 134.302.860,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.