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Decreto de 28/04/1995. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.480.571,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social, crédito suplementar no valor de R$5.480.571,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995,

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$5.480.571,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º

Os Recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto, no montante especificado.

Art. 3º

Em decorrência da abertura do presente crédito, ficam alteradas as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), na forma do Anexo III deste decreto.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Serra

Os anexos estão publicados no DO de...

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