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Decreto de 29/03/2010 ( seq-sf: 9 ). TRANSFERE A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO BAHIANA DE JEQUIE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NO MUNICIPIO DE JEQUIE, ESTADO DA BAHIA, PARA A RADIO AM DE JEQUIE LTDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 29 DE MARÇO DE 2010.

Transfere a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jequié, Estado da Bahia, para a Rádio AM de Jequié Ltda

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea “a”, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA:

Art. 1o Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Jequié Ltda. pela Portaria no 793, de 23 de setembro de 1975, renovada pelo Decreto no 93.638, de 2 de dezembro de 1986, para a Rádio AM de Jequié Ltda. explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jequié, Estado da Bahia.

Art. 2o A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este...

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