Decreto de 29/06/2001. REABRE CREDITO ESPECIAL, ABERTO PELA LEI 10.126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, PELO SALDO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2000, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO.
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2001
Reabre crédito especial, aberto pela Lei nº 10.126, de 21 de dezembro de 2000, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, em favor de Encargos Financeiros da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 84 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000,
DECRETA:
Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 2.514.879.000,00 (dois bilhões, quinhentos e quatorze milhões, oitocentos e setenta e nove mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 10.126, de 21 de dezembro de 2000, para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ANEXO
REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
E
G
R
M
I
F
FUNC.
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
VALOR
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)
2.514.879.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843
0905 0309
DIVIDA INTERNA DA UNIAO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVICOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISORIA NO 1.948-60)
2.514.879.000
28 843
0905 0309 0001
DIVIDA INTERNA DA UNIAO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, DECORRENTE DE SERVICOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL (MEDIDA PROVISORIA NO 1.948-60) – NACIONAL
2.514.879.000
F
2
F
90
0
344
1.300.642.000
F
6
F
90
0
343
1.214.237.000
TOTAL - FISCAL
2.514.879.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.514.879.000
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