Decreto de 30/10/2000. ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EM FAVOR DA EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -DATAPREV, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

DECRETO DE 30, DE OUTUBRO DE 2000.

Abre o orçamento de Investimento, em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementara no valor de R$2.400.000,00, para fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art.12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1 º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000, crédito suplementar no valor da de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), em favor da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do anexo I a este Decreto.
Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são gerados pela própria Empresa, conforme discriminado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2000; 179º da Independência e 61º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

ÓRGÃO: 33000 – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$1,00

TOTAL DA UNIDADE: ........................................................................................................................................... R$ 2.400,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL .................................................................................................................................

2.400.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL .........................................................................................................................

2.400.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0083 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA................................................................................................................

2.4...

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