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DECRETO Nº 68515, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Altera a Redação do Decreto 63.109, de 16 de Agosto de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.515 - DE 15 DE ABRIL de 1971.

Altera a redação do Decreto número 63.109, de 16 de agosto de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 63.109, de 16 de agôsto de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A cessionária fica obrigada a iniciar as obras necessárias ao fim a que se destina o imóvel dentro do prazo de dois anos, a contar da assinatura do contrato de cessão, sendo-lhe facultado hipotecar o referido imóvel para obtenção de recursos indispensáveis a êsse fim.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de agôsto de 1968.

Brasília, 15 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

L. F...

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