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DECRETO Nº 35404, DE 26 DE ABRIL DE 1954. Altera a Redação do Artigo 1 do Decreto 35.172, de 9 de Março de 1954.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.404, DE 26 DE ABRIL DE 1954.

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 35.172, de 9 de março de 1954.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

O artigo 1º do Decreto nº 35.172, de 9 de março de 1954, passa a ter a seguinte redação:

?Ficam declaradas de utilidade pública, para efeito de desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, áreas de terrenos imprescindíveis à construção de um ramal do sistemas de oleodutos de Santos a São Paulo, a Concessão do Conselho Nacional de Petróleo àquela estrada, para servir a refinaria de petróleo de Capuava, em construção, no município de Santo André, Estado de São Paulo?.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1954; 133º da...

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