Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 52390, DE 21 DE AGOSTO DE 1963. Altera Dispositivo do Decreto 52.275, de 17 de Julho de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.390, DE 21 DE AGÔSTO DE 1963.

Altera dispositivo do Decreto número 52.275, de 17 de julho de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O parágrafo único do Artigo 7º do Decreto n° 52.275, de 17 de julho de 1963, que institui o Conselho Nacional de Política Salarial e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Parágrafo único. Serão convocados para participar das reuniões da Comissão, quando necessário:

  1. os dirigentes dos órgãos ou entidades cujas Tabelas de remuneração de pessoal sejam objeto de revisão ou alteração;

  2. os representantes dos respectivos órgãos de classe;?

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 21 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Carvalho Pinto

Expedito Machado

Egydio Michaelsen

Antônio de Oliveira Britto

Amaury Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT