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DECRETO Nº 38984, DE 09 DE ABRIL DE 1956. Altera o Regulamento para a Escola Naval.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 38.984, de 9 de abril de 1956.

Altera o Regulamento para a Escola Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterado o Regulamento para a Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 36.625, de 22 de dezembro de 1954, e modificado pelo Decreto nº 38.301, de 12 de dezembro de 1955, a fim de dar nova redação à alínea b, do Art. 36, transformar o parágrafo único, do Art. 69, em parágrafo 1º, e acrescentar, a êste artigo, o parágrafo 2º, a saber:

?Art. 36. ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................

  1. .....................................................................................................................

  2. A transferência de alunos entre os diferentes cursos definidos no parágrafo único, do Art. 12, a não ser como repetente do primeiro ano e, ainda, condicionada à existência de vagas;

  3. .............................................................................................................................................

?Art. 69. ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 1º...

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