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DECRETO Nº 78172, DE 02 DE AGOSTO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.172, DE 2 DE AGOSTO DE 1976

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63 § 3º e 65 letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada a Arthur de oliveira Regis para lavrar quartzo e associados em terrenos devolutos, no lugar denominado Curral Frio, na Fazenda Ouricuri Distrito e Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, pelo Decreto nº 39.877 de 3 de setembro de 1956.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. - (DNPM nº 6.130-51).

Brasília, 2 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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