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DECRETO Nº 79492, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.492, DE 13 DE ABRIL DE 1977.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Diatomita Industrial Ltda., para lavrar diatomita no lugar denominado Lagoa do Mato, Distrito e Município de Aquiraz, Estado do Ceará, pelo Decreto nº 20.989, de 16 de abril de 1946.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM nº 3.369-39).

Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Shigeaki Ueki

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